Este ano, o Dia da Proteção de Dados (28 de janeiro) fica marcado por três notícias recentes e muito relevantes para o tema:

• A Comissão Europeia apresentou uma Proposta de Regulamento relativo à proteção dos cidadãos quanto ao processamento de dados pessoais e sua livre circulação. O Regulamento pretende entrar em vigor nos próximos anos e pretende ser mais protetor do direito à privacidade – ver a Proposta da Comissão Europeia (relatório com 119 páginas em inglês);

• A Google apresentou as mudanças que entrarão em vigor na sua política de privacidade a partir de março. A empresa apresenta as alterações como tendo o objetivo de simplificar as regras (unificando as políticas de privacidades dos vários serviços numa só) e de melhorar a experiência na utilização dos vários produtos oferecidos (como o Google, Gmail, Google+ e Youtube), por exemplo interligando as informações do utilizador – por hipótese, apresentando vídeos no Youtube de acordo com pesquisas efetuadas previamente na Google ou nos próprios emails na conta Gmail. Além de não o revelar, esta é, também, uma modificação para a Google aumentar a capacidade de publicidade ajustada a cada utilizador, e que irá tornar a informação, incluindo dados pessoais, ainda mais fluída, fazendo com que o utilizador perca ainda mais a noção da informação sobre si que circula pelos vários serviços. Por fim, a Google não está a permitir que os utilizadores fiquem de fora destas alterações – se continuar a utilizar os serviços, o utilizador concordará com os termos dos mesmos – ver as alterações explicadas pela Google;

• O Facebook anunciou no passado dia 24 que o novo tipo de perfil (“linha do tempo”/timeline) irá ser expandido para todos os utilizadores. Esta mudança será obrigatória! Quando for sujeito à mudança, o utilizador terá sete dias de pré-visualização, onde poderá escolher o que pretende que a página apresente ou omita. Após esse período, o novo perfil fica visível – ver o anúncio do Facebook.

Foi publicado hoje, em Diário da República, a Lei n.º62/2011, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos.
Este regime estabelece que, surgindo um conflito entre um medicamente de referência e um medicamente genérico, tal litígio fica sujeito a arbitragem necessária. Este meio alternativo de resolução alternativa de litígios aplica-se também aos procedimentos cautelares e estará aberto a qualquer tipo de litígio, não se limitando àqueles que envolvam patentes de processo.

O processo depende da reação do interessado que pretenda invocar o seu direito de propriedade intelectual, junto do tribunal arbitral institucionalizado ou não institucionalizado. Tal reação deve acontecer num prazo de 30 dias após a publicação, pelo INFARMED, do pedido de autorização ou registo de introdução no mercado do respetivo medicamento genérico.

Esta Lei vem no seguimento dos relatos de morosidade excessiva nos processos que envolvem os medicamentos genéricos, onde a indústria farmacêutica foi acusada de utilizar os meios judiciais para protelar a entrada no mercado daqueles medicamentos – ler mais aqui.

No seguimento do post “Dados pessoais serão partilhados com EUA“, foi ontem publicada em Diário da República a Resolução que aprova e publica em anexo o  Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime.

Como demos conta em setembro, a Comissão Nacional de Proteção de Dados entendeu que a legislação norte-americana não fornece a proteção adequada aos dados pessoais de cidadãos portugueses, na eventualidade da sua transferência para os EUA, e, ao mesmo tempo, o acordo não afasta a possibilidade de aplicação de pena de morte, pena de prisão perpétua ou indeterminada, com base na utilização daqueles dados.

Ver Resolução da Assembleia da República n.º128/2011.

Ver Parecer da CNPD.