Jun 13

Sobre o veto do Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei sobre a Gestação de Substituição

Não obstante ter faltado à reunião em que tal foi aprovado, manifestei-me e revejo-me totalmente na posição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida relativamente ao Projeto de Lei sobre a Gestação de Substituição, ora vetado pelo Senhor Presidente da República:

  • “1. O Conselho considera que não estão salvaguardados os direitos da criança a nascer e da mulher gestante, nem é feito o enquadramento adequado do contrato de gestação.
  • 2. O Conselho entende ainda que o texto proposto não responde à maioria das objeções e condições que o Conselho, já no seu parecer 63/CNECV/2012, tinha considerado cumulativamente indispensáveis, de que se destacam:
    • A informação ao casal beneficiário e à gestante de substituição sobre o significado e consequências da influência da gestante no desenvolvimento embrionário e fetal;
    • Os termos da revogação do consentimento, e as suas consequências;
    • A previsão de disposições contratuais para o caso da ocorrência de malformações ou doenças fetais e de eventual interrupção da gravidez;
    • A decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde ocorridas na gestação, quer a nível fetal, quer a nível materno;
    • A não imposição de restrições de comportamentos à gestante de substituição.
  • 3. Pelo que o Conselho não considera justificável, do ponto de vista ético, a alteração do regime jurídico da gestação de substituição nos termos propostos pela iniciativa legislativa”.