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Nova Lei do Jogo Online

Nova Lei do Jogo Online

O Novo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (adiante “Lei do Jogo Online”) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º66/2015, de 29 de abril de 2015, estando já em vigor. Tal regime veio regular, entre outras coisas, a exploração e prática das apostas desportivas quando praticados online.

A Lei do Jogo Online prevê que “São proibidas a exploração e a prática de jogos e apostas online não regulamentados”. Tendo em consideração que ainda não existe qualquer regulamentação, neste momento qualquer exploração e prática de jogos e apostas online estão proibidas.
A Lei autoriza as apostas desportivas à cota, sendo que as regras de execução destas apostas serão fixadas em regulamento, que se encontra ainda em fase de projeto e a receber contributos – projeto, de 14/08/2015, da responsabilidade do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.
Serão definidas as modalidades, competições e provas desportivas, bem como os tipos e os momentos das apostas, os tipos de resultados sobre os quais as mesmas incidem. Até ao momento não foi, contudo, publicada qualquer lista com esta informação.

A atribuição da exploração de jogos e apostas online será feita por licença. Os operadores de jogo online terão de ter sítio na Internet com domínio .pt, sendo que o período de funcionamento do mesmo é ininterrupto.

Cada jogador será, necessária e exclusivamente, titular de uma conta de pagamento por cada operador. As operações realizadas na conta do jogador terão de identificar a origem das transações. Os pagamentos ao jogador terão de ocorrer necessariamente a partir da conta do jogador para a conta bancária identificada aquando do registo do jogador no site.

Relativamente à tributação, os prémios de jogo não serão tributados aos apostadores. Na verdade, o imposto especial de jogo online será diretamente imputado aos operadores. Tal significa que os prémios recebidos pelos apostadores são já líquidos.
No caso das apostas desportivas, o imposto será na ordem dos 8%, e incidirá sobre as receitas do montante das apostas efetuadas acrescidas de eventuais comissões cobradas sobre o valor da aposta.